Ter muitas dúvidas relacionadas aos processos de abertura de empresas estrangeiras no Brasil é algo frequente para a maioria das companhias. Isso ocorre porque se trata de um processo que requer perícia e uma série de cuidados para que tudo seja realizado conforme a legislação permite e prevê.
Especialmente, quando falamos de exercer a função de representante legal de uma empresa. E alguns desses pontos cruciais têm fundamental necessidade de discussão no momento da constituição da empresa, seja ela nacional ou estrangeira. Continue a leitura e fique por dentro de mais detalhes sobre o tema.
O que é um representante legal?
Entendemos o representante legal como a pessoa física intitulada no contrato ou estatuto social de uma empresa. Sua responsabilidade é representá-la, na prática, de diferentes atos jurídicos.
Logo, ao representante legal são atribuídas responsabilidades e poderes que vão desde assinar contratos, assumir obrigações e conferir procurações — inclusive, para estabelecer quem será o responsável legal da empresa, ou administrador.
Contudo, o representante legal não usufrui de poderes absolutos, somente aqueles definidos pela legislação e/ou contrato social. Além disso, essa pessoa não age em nome próprio, mas sempre no interesse da entidade representada, tendo responsabilidade integral perante o negócio.
Quem pode ser um representante legal no Brasil?
Segundo a legislação brasileira, o representante legal deve ser uma pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no Brasil e, se o indivíduo for estrangeiro, a pessoa deve ter visto permanente.
Tais requisitos são determinados pela Receita Federal e o objetivo é proteger o fisco. Assim, o representante legal de uma empresa estrangeira pode ser pessoalmente responsável pelo descumprimento de obrigações legais, notadamente obrigações fiscais.
Por essa razão, para que uma procuração outorgada por um estrangeiro seja válida no Brasil, é obrigatório que os poderes concedidos incluam o recebimento de citações judiciais em nome do sócio estrangeiro. Uma vez cumpridos esses requisitos, você evitará surpresas futuras em relação à sua representação.
As responsabilidades de um representante legal
É importante ressaltar que para que a representação legal aconteça, as atribuições são definidas pelos sócios em instrumento de mandato. Dentro disso, a responsabilidade do representante se torna importante e pode alcançar esferas e situações como:
- Responsabilização por passivos e dívidas;
- Responsabilização penal;
- Responsabilização civil;
- Recebimento de citação;
Ou seja, a magnitude da representação é ampla e a pessoa que ocupa essa posição precisa ter pleno conhecimento acerca da situação fiscal, econômica e administrativa da empresa para que não ocorram prejuízos pessoais por falta de conhecimento.
Isso quer dizer: é fundamental que tudo seja exposto ao representante legal para haja real conhecimento da situação da empresa, antes de aceitar essa posição, visto que pode ser responsabilizado perante as esferas criminal e cível.
Nesse caso, atos ilegais ou que vão contra ao estabelecido no contrato social, por exemplo, por parte dos sócios, podem ser cobrados com indenizações em âmbito civil do representante legal, além de recebimento de condenações criminais.
Também é importante lembrar que: não é porque o representante legal possui essa carga de responsabilidade, que seus atos sejam sempre unilaterais e isolados. A pessoa responsável não pode realizar atos sem a instrução expressa dos sócios que representa. Isso proporciona segurança aos sócios e evita que ocorra alguma ação por parte do representante que poderia ser contrária ao interesse dos sócios.
Afinal de contas, ele está ali para defender os interesses dos sócios e da empresa e não seu interesse próprio. O que quer dizer que a definição de quem realizará essa representação precisa ser avaliada conforme a confiança que os sócios possuem na pessoa e na capacidade profissional que a pessoa apresenta.
